Termos de uso

Versão de 30/10/2026

1. O serviço

O TORQUE Ponto é um sistema on-line de registro eletrônico de ponto, oferecido por assinatura (software como serviço). Ele foi desenvolvido para atender aos requisitos do REP-P (programa de registro eletrônico de ponto) da Portaria MTP nº 671/2021. Inclui o app do colaborador, totem, QR Code, painel de gestão, espelho de ponto, AFD e relatórios. Ao assinar ou usar o sistema, a empresa contratante e seus usuários aceitam estes termos.

2. Cadastro e acesso

• A empresa contratante informa dados verdadeiros e mantém o cadastro atualizado.
• Cada acesso é pessoal. Senhas, PINs e códigos não devem ser compartilhados. Recomendamos ligar a verificação em duas etapas para todos os gestores.
• A empresa é responsável pelas ações feitas com os acessos que ela cria. Todas ficam registradas na auditoria.
• Em caso de suspeita de uso indevido, avise imediatamente pelo e-mail contato@torquebr.com.br.

3. Responsabilidades da empresa contratante

• Configurar corretamente jornadas, escalas, feriados, tolerâncias e regras de horário, e conferir as apurações antes de usá-las na folha de pagamento.
• Informar os colaboradores sobre o uso do sistema e, quando ligar selfie, reconhecimento facial ou localização, sobre essas coletas. A empresa é a controladora desses dados (veja a Política de privacidade).
• Cumprir a legislação trabalhista, incluindo a guarda dos registros exportados pelo prazo legal.
• Não usar o sistema para fins ilícitos nem tentar acessar dados de outras empresas ou burlar mecanismos de segurança.

4. Compromissos da TorqueBR

• Manter o sistema disponível e funcionando, com manutenções avisadas sempre que possível.
• Garantir a integridade dos registros: cada marcação recebe número sequencial e código de integridade encadeado, e ajustes nunca apagam o original.
• Proteger os dados conforme a Política de privacidade e a LGPD.
• Oferecer suporte pelo WhatsApp (22) 99769-0393 e pelo e-mail contato@torquebr.com.br.

5. Assinatura, pagamento e cancelamento

• O preço é o do plano mostrado no site no momento da assinatura ou o combinado com a revenda autorizada. A cobrança é feita pelo Asaas, por Pix, boleto ou cartão.
• Quando houver período de teste grátis, ele vale pelo prazo informado. Durante o teste, a extração de relatórios e planilhas fica bloqueada.
• Conforme o plano, a mensalidade pode variar com o número de colaboradores ativos no ciclo.
• Se o pagamento não for feito até o vencimento (mais a carência combinada, se houver), o painel de gestão pode ser bloqueado até a compensação. O registro de ponto pelos colaboradores continua funcionando, para não prejudicar o controle de jornada.
• Não há fidelidade nem multa por cancelamento. A empresa pode cancelar quando quiser.

6. Revendas

Empresas contratadas por meio de revenda autorizada são atendidas e cobradas pela revenda. Estes termos e a Política de privacidade continuam valendo para o uso do sistema.

7. Exportação e encerramento

A empresa pode exportar seus registros a qualquer momento: AFD, espelhos de ponto e planilhas. Ao encerrar o contrato, recomendamos exportar tudo antes. Depois do encerramento, os dados são tratados conforme a Política de privacidade.

8. Limites de responsabilidade

A TorqueBR não responde por resultados de configurações feitas pela empresa, por informações incorretas cadastradas, por falhas de internet, aparelho ou energia do lado do cliente, nem por danos indiretos ou lucros cessantes. Nos demais casos, a responsabilidade da TorqueBR se limita ao valor pago pela empresa nos 12 meses anteriores ao fato, salvo disposição legal em contrário.

9. Propriedade intelectual

O sistema, a marca TORQUE e todo o código pertencem à TorqueBR. A assinatura dá direito de uso enquanto estiver ativa, sem transferência de propriedade. Os dados cadastrados pertencem à empresa contratante.

10. Alterações e foro

Estes termos podem ser atualizados. A versão vigente fica nesta página, e mudanças relevantes são comunicadas às empresas clientes. Fica eleito o foro da comarca de Campos dos Goytacazes/RJ, salvo regra legal que determine outro.

Dúvidas: contato@torquebr.com.br.